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Proposição: PL 83 2023
   
Proponente: Carlos Búrigo + 1 Dep(s)
Situação: Para Parecer em 28/02/2023
Tramitação: CCJ - envio em 13/11/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 Programa juro zero subsídio operação crédito contratado mei microempreendedor recurso lucro líquido junta comercial
Ementa:
 Institui o Programa JURO ZERO RS e destina os recursos previstos no artigo 17, § 1º, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021, do lucro líquido da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul, do BADESUL Desenvolvimento – Agência de Fomento S.A e dá outras providências.(SEI 4095-0100/23-3)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta Anexo1
Anexo2 Anexo3